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Dec. Est. GO 8.928/17 - Dec. - Decreto do Estado de Goiás nº 8.928 de 03.04.2017

DOE-GO: 04.04.2017

Obs.: Ret. DOE de 22.09.2017

(Altera o Anx. IX do Decreto nº 4.852/1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.)


 
Ementa Oficial: Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás, no art. 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, na Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997, com redação dada pelas Leis nºs 19.510, de 2 de dezembro de 2016, 19.511, de 2 de dezembro de 2016, na Lei nº 14.469, de 16 de julho de 2003, na Lei nº 17.441, de 21 de outubro de 2011, com redação dada pela Lei nº 19.359, de 23 de junho de 2016, na Lei nº 14.543 de 30 de setembro de 2003, e na Lei nº 19.226, de 4 de março de 2016, com redação dada pela Lei nº 19.487, de 10 de novembro de 2016 e tendo em vista o que consta do Processo nº 201700013000758,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos adiante enumerados do Anx. IX do Decreto nº 4.852/1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, passam a vigorar com as alterações que se seguem:

"ANEXO ( continua ... )

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