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Port. Intermin. MDIC/MCTI 20/17 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior/Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação - MDIC/MCTI nº 20 de 03.04.2017

D.O.U.: 04.04.2017

Altera o Processo Produtivo Básico para o produto "CONDICIONADOR DE AR COM MAIS DE UM CORPO, TIPO SPLIT SYSTEM e UNIDADES EVAPORADORA E CONDENSADORA PARA CONDICIONADOR DE AR, COM MAIS DE UM CORPO, TIPO SPLIT SYSTEM", industrializados na Zona Franca de Manaus.


OS MINISTROS DE ESTADO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS e DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e considerando o que consta no processo MDIC nº 52001.000879/2016-59, de 18 de maio de 2016, resolvem:

Art. 1º A Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 8, de 22 de janeiro de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 2º (...)

§ 4º. Caso os percentuais das alíneas "a" a "i" deste artigo não sejam alcançados, a empresa ficará obrigada a cumprir a diferença residual em relação ao percentual mínimo estabelecido, em unidades produzidas, até o período subsequente, sem prejuízo das obrigações correntes.

§ 5º. A diferença residual a que se refere o § 4º não poderá exceder a 10 % (dez por cento), tomando-se por base a produção do período em que não foi possível atingir o limite estabelecido.

(...)

§ 8º. Fica temporariamente dispensado o cumprimento da etapa descrita no inciso V, do art. 1º e alínea "e" do art. 2º, exclusivamente quando se tratar de motocompressor hermético, do tipo inverter, desde que a empresa interessada cumpra compromisso de aplicação em atividades de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D), na Amazônia Ocidental, nos percentuais ( continua ... )

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