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Port. Intermin. MDIC/MCTI 18/17 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior/Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação - MDIC/MCTI nº 18 de 03.04.2017

D.O.U.: 04.04.2017

Indefere o pleito nº 020/2016 de alteração do Processo Produtivo Básico - PPB, para DISPOSITIVO DE IDENTIFICAÇÃO POR RÁDIO FREQUÊNCIA - RFID, produzido no País.


OS MINISTROS DE ESTADO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS e DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhes confere o inciso II e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e considerando o que consta no processo MDIC nº 52001.000943/2016-00, resolvem:

Art. 1º Indeferir a proposta de alteração do Processo Produtivo Básico - PPB nº 020/2016 para o produto DISPOSITIVO DE IDENTIFICAÇÃO POR RÁDIO FREQUÊNCIA - RFID, produzido no País, pelos fundamentos expostos na Nota Técnica nº 1521/2016/GT/PPB e tendo em vista o disposto nos arts. , III, e 170, VII, da Constituição Federal, nos §§ 6º e 7º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, nos arts. 13 a 16 do Decreto nº 6.008, de 29 de dezembro de 2006, no § 2º do art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, no art. 2º, § 1º, e arts. 16 a 19 do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, e no art. 6º, inciso II e § 2º, da Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 170, de 4 de agosto de 2010

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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