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Res. COFECON 1.970/17 - Res. - Resolução CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA nº 1.970 de 27.03.2017

D.O.U.: 04.04.2017

Obs.: Ret. DOU de 17.04.2017

Acrescenta o parágrafo 6º ao artigo 17 do Manual de Procedimentos Contábeis e Financeiros Sistema COFECON/CORECONs, aprovado pela Resolução nº 1.841/2010.


O CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares conferidas pela Lei nº 1.411, de 13 de agosto de 1951, Decreto nº 31.794, de 17 de novembro de 1952, Lei nº 6.021, de 3 de janeiro de 1974, Lei nº 6.537, de 19 de junho de 1978;

CONSIDERANDO que a alínea "a" do artigo 9º da Lei nº 1.411/51, que estabelece que constitui renda do Conselho Federal de Economia 1/5 da renda bruta de cada Conselho Regional com exceção das doações legados e subvenções;

CONSIDERANDO que a alínea "g" do artigo 36 do Decreto nº 31.794/52, estipula que compete aos Conselhos Regionais de Economia arrecadar as multas, anuidades, taxas e demais rendimentos, bem como promover a distribuição das cotas partes previstas;

CONSIDERANDO que é atribuição do Conselho Federal de Economia tomar todas as providências que julgar necessárias para (como responsável que é pela orientação e disciplina dos Conselhos Regionais) manter uniformemente, em todo o país, a necessária e devida orientação dos referidos Conselhos, conforme estipula a alínea "l" do artigo 30 do Decreto nº 31.794/52;

CONSIDERANDO o inciso III do artigo 4º do Manual de Procedimentos Contábeis e Financeiros Sistema COFECON/CORECONs, aprovado pela Resolução nº 1.841/2010, que estabelece que compete a Comissão de Tomada de Contas do Cofecon verificar o recebimento das rendas integrantes da receita, através do exame do confronto entre as transferências registradas no sistema de controle e os extratos bancários que contenham os recebimentos e de quaisquer outras formas de verificação que julgue necessárias;

CONSIDERANDO a necessidade de se aprimorar os mecanismos de controle e gestão orçamentária e financeira, em virtude da inexistência de relatório individualizado dos depósitos e/ou repasses realizados pelos Regionais, referente a cota parte, ao Cofecon;

CONSIDERANDO o que foi deliberado durante a 677ª Sessão Plenária Ampliada do Conselho Federal de Economia, realizada nos dias 24 e 25 de março de 2017, em Brasília DF, resolve:

Art. 1º Alterar a Seção XI - Do Registro Facultativo de Empresários Individuais -, do Normativo de Procedimentos para Registro de Pessoas Jurídicas, aprovado pela ( continua ... )

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