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Res. BACEN 4.563/17 - Res. - Resolução BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 4.563 de 31.03.2017

D.O.U.: 04.04.2017

Altera o inciso X do § 1º do art. 9º e acrescenta o art. 9º-AB à Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001, ampliando o limite de crédito para empresas estaduais de energia elétrica e autorizando a contratação de novas operações de crédito por Estados, Distrito Federal e Municípios.


O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 31 de março de 2017, com fundamento no art. 4º, incisos VI e VIII, da Lei nº 4.595, de 1964, resolveu:

Art. 1º O inciso X do § 1º do art. 9º da Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"X - destinadas ao financiamento às empresas estaduais de energia elétrica, até o valor de R$3.550.000.000,00 (três bilhões quinhentos e cinquenta milhões de reais), para a realização de despesas de capital vinculadas ao Programa de Geração e Transmissão de Energia Elétrica." (NR)

Art. 2º A Resolução nº 2.827, de 2001, fica acrescida do seguinte art. 9º-AB:

"Artigo 9º-AB Fica autorizada a contratação de novas operações de crédito no valor global de até R$4.000.000.000,00 (quatro bilhões de reais), sem garantia da União, destinadas a estados, Distrito Federal e municípios, até os limites de:

I - R$2.000.000.000,00 (dois bilhões de reais) para estados e Distrito Federal;

II - R$2.000.000.000,00 (dois bilhões de reais) para municípios.

§ 1º. No caso do inciso II, o valor de cada operação de crédito deve ser igual ou inferior a R$5.000.000,00 (cinco milhões de ( continua ... )

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