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Res. BACEN 4.562/17 - Res. - Resolução BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 4.562 de 31.03.2017

D.O.U.: 04.04.2017

Ajusta normas de financiamento com recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé).


O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 31 de março de 2017, tendo em vista as disposições do art. 4º, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 1964, dos arts. e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, do parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 94.874, de 15 de setembro de 1987, e do art. 6º da Lei nº 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, resolveu:

Art. 1º A alínea "e" do item 1 da Seção 2 (Custeio) do Capítulo 9 (Fundo de Defesa da Economia Cafeeira - Funcafé) do Manual de Crédito Rural (MCR) passa a vigorar com a seguinte redação:

"e) período de contratação: de 1º de julho de cada ano a 28 de fevereiro do ano subsequente, podendo ser estendido até 30 de abril de cada ano, quando o orçamento contiver somente verbas destinadas às atividades de colheita;" (NR)

Art. 2º As alíneas "b" e "c" do item 1 da Seção 6 (Financiamento de Capital de Giro para Indústrias de Café Solúvel e de Torrefação de Café) do Capítulo 9 (Fundo de Defesa da Economia Cafeeira - Funcafé) do MCR passam a vigorar com a seguinte redação:

"b) limite de crédito, por ano agrícola:

(...)

c) período de contratação: de julho a março do ano seguinte;" (NR)

Art. 3º O item 1 da Seção 8 (Direcionamento de Recursos) do Capítulo 9 (Funcafé) do MCR passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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