Lei Complementar do Munic�pio de Santos/SP n� 960 de 31.03.2017 (Disp�e sobre a concess�o de descontos para pagamento dos d�bitos de natureza tribut�ria e n�o

LC Mun. Santos/SP 960/17 - LC - Lei Complementar do Munic�pio de Santos/SP n� 960 de 31.03.2017

DOM-Santos: 03.04.2017
Disp�e sobre a concess�o de descontos para pagamento dos d�bitos de natureza tribut�ria e n�o tribut�ria, inscritos na d�vida ativa do Munic�pio de Santos que especifica, e d� outras provid�ncias.

PAULO ALEXANDRE BARBOSA, Prefeito Municipal de Santos, fa�o saber que a C�mara Municipal aprovou em sess�o realizada em 30 de mar�o de 2017 e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR N� 960
Art. 1� Os d�bitos de natureza tribut�ria e n�o tribut�ria, inscritos na D�vida Ativa at� 31 de dezembro de 2016, independentemente da data de sua constitui��o, poder�o ser pagos com os seguintes descontos:
I - 100% (cem por cento) de desconto sobre o valor da multa morat�ria e dos juros de mora incidentes sobre o valor da obriga��o principal e respectiva atualiza��o monet�ria, para pagamento em presta��o �nica a partir do primeiro dia �til ap�s a publica��o da lei complementar instituidora at� o �ltimo dia �til do segundo m�s subsequente;
II - 70% (setenta por cento) de desconto sobre o valor da multa morat�ria e dos juros de mora incidentes sobre o valor da obriga��o principal e respectiva atualiza��o monet�ria, para pagamento em parcelas mensais, de modo que a quita��o se d�, integral e impreterivelmente, at� o dia 27 de dezembro de 2017, data limite para vencimento da �ltima parcela, n�o podendo o n�mero pactuado de presta��es ultrapassar o encerramento desse exerc�cio.
� 1�. A formaliza��o do pedido de ades�o ao parcelamento de que trata o inciso II dever� ser efetuada at� o dia 30 de novembro de 2017.
� 2�. O pagamento da primeira parcela dever� se dar at� o �ltimo dia �til do m�s de ades�o, vencendo-se as demais no �ltimo dia �til dos meses subsequentes com exce��o da parcela com vencimento para dezembro do corrente ano, que dever� obedecer � data limite fixada no inciso II do artigo 1�.
� 3�. O pagamento em parcela �nica nas condi��es do inciso II se dar� no �ltimo dia �til do m�s de ades�o, exceto quando esta ocorrer ap�s a data prevista no par�grafo primeiro, o que demandar� o pagamento at� 27 de dezembro de 2017, data limite prevista no inciso II do artigo 1�.
� 4�. Para os d�bitos que se acham com parcelamento em curso, exceto os regidos pela ( continua ... )

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