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Dec. Mun. Natal/RN 11.214/17 - Dec. - Decreto do Município de Natal/RN nº 11.214 de 31.03.2017

DOM-Natal: 03.04.2017

Obs.: Rep. DOM de 04.04.2017

Altera dispositivos do Regulamento do Imposto Sobre Serviços, instituído pelo Decreto Municipal nº 8.162 de 29 de maio de 2007.


O PREFEITO DO MUNICIPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, em especial a contida no Art. 55, IV da Lei Orgânica do Município do Natal;

Considerando as alterações propostas pela Lei Complementar de nº 165 de 30 de dezembro de 2016;

DECRETA:

Art. 1º Os artigos 11 e 26 do Decreto Municipal nº 8.162/2007 passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 11. (...)

(...)

§. 5º. Na prestação de serviços a que se referem os itens 7.02 e 7.05 do artigo 1º, deste Regulamento, o imposto sobre serviço é calculado sobre o preço do serviço, deduzindo-se o valor dos materiais adquiridos, de terceiros, pelo prestador de serviços e efetivamente incorporados à obra, com a comprovação através dos documentos fiscais de aquisição de mercadorias que identifiquem o seu emitente, o destinatário, o local, a obra, a data de emissão, bem como as mercadorias, tudo consignado pelo emitente.

§. 6º. Na prestação de serviços a que se refere o item 4.02, e de hospitais e clínicas de hemodiálise a que se refere o item 4.03, ambos do artigo 1º, deste Regulamento, o imposto sobre serviço é calculado sobre o preço do serviço, deduzindo-se 40% (quarenta por cento) da base de cálculo, na hipótese em que o tomador de serviços seja o Município de Natal e esses serviços sejam remunerados pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

(...)" (NR)

( continua ... )

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