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NPF CRE - PR 34/17 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 34 de 27.03.2017

DOE-PR: 03.04.2017

Altera a NPF 014/2014, que institui a Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais online - GNRE online, modelo 28, e estabelece procedimentos quanto à sua utilização.


O DIRETOR DA CRE - COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso X do art. 9º do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução SEFA nº 88, de 15 de agosto de 2005, resolve:

Art. 1º Fica acrescentado o seguinte Código de Receita e respectiva descrição e aplicação à tabela de que trata o Anexo II da Norma de Procedimento Fiscal nº 014, de 14 de fevereiro de 2014:

"

...
10014-5 ICMS - DeSTDA Recolhimento mensal - ICMS declarado em DeSTDA (Ajuste SINIEF nº 21/2016).

.".

Art. 2º Esta Norma de Procedimento Fiscal entra em vigor na data da sua publicação.

COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, Curitiba, 27 de março de 2017.

Gilberto Calixto,

DIRETOR DA ( continua ... )

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