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AD SAT - MS 28/17 - AD - Ato Declaratório SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 28 de 30.03.2017

DOE-MS: 03.04.2017

(Declara a inidoneidade, para todos os efeitos fiscais, do formulário de segurança que especifica.)


O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e considerando as informações constantes dos autos do processo administrativo nº 11/003454/2017,

RESOLVE:

Art. 1º Fica declarada a inidoneidade, para todos os efeitos fiscais, do formulário de segurança para a emissão de documento fiscal NF-E, SÉRIE EA, do nº 384.004.641 ao 384.024.640.

Parágrafo único. A Unidade de Controle de Arrecadação e Formulários deve efetuar registro da inidoneidade do formulário de segurança a que se refere o caput no sistema de controle informatizado.

Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data da sua publicação.

Campo Grande, 30 de março de 2017.

LAURI LUIZ KENER

Superintendente de Administração ( continua ... )

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