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Port. ADAF-AM 107/17 - Port. - Portaria Agência de Defesa Agropecuária e Florestal do Estado do Amazonas nº 107 de 24.03.2017

DOE-AM: 31.03.2017

Regulamenta o procedimento de arrecadação das taxas dos serviços de Defesa Agropecuária executados pela ADAF/AM.


O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA E FLORESTAL DO ESTADO DO AMAZONAS - ADAF, no uso de suas atribuições legais, e.

CONSIDERANDO às atribuições conferidas pela Lei nº 3.801 de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre a criação da ADAF e dá outras providências;

CONSIDERANDO que Agência de Defesa Agropecuária e Florestal do Amazonas - ADAF é o órgão executor das ações de Defesa e inspeção sanitária animal e Vegetal no Estado do Amazonas, onde busca desenvolver um sistema de defesa Agropecuária sempre eficiente, aumentando a proteção do Estado contra enfermidades e pragas;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 4.417 de 29 de dezembro de 2016;

CONSIDERANDO a previsão legal para a cobrança das taxas dos serviços de Defesa Agropecuária, tendo como fato gerador o exercício do poder de polícia administrativa, mediante realização de diligências, exames, inspeções, vistorias, controle, fiscalização, monitoramento, vigilância e outros atos administrativos inerentes às atividades de Defesa Agropecuária no Estado do Amazonas executados pela ADAF/AM;

RESOLVE:

Art. 1º Regulamentar o procedimento de arrecadação das taxas referentes aos serviços de Defesa Agropecuária executados pela ADAF, conforme Anexos I, II, III, IV e V;

Art. 2º Os recursos de que tratam a Lei nº 4.417 de 29 de dezembro de 2016 serão recolhidos diretamente através de depósito identificado na conta corrente da Agência de Defesa Agropecuária e Florestal do Amazonas - ADAF, de acordo com anexo VI e destinado ao custeio e investimento aos programas de Defesa Agropecuária do Estado do Amazonas.

Essa Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cientifique-se, publique-se e cumpra-se.

Manaus, 24 de março de 2017.

ALEXANDRE HENRIQUE FREITAS DE ( continua ... )

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