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Lei Est. AM 4.454/17 - Lei do Estado do Amazonas nº 4.454 de 31.03.2017

DOE-AM: 31.03.2017

Institui adicional nas alíquotas do ICMS, nos termos do artigo 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

LEI:

Art. 1º Fica instituído adicional nas alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nos termos do artigo 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal, com o objetivo de garantir à população do Estado do Amazonas o acesso a níveis dignos de subsistência.

§ 1º. O adicional de que trata o caput deste artigo será de 2 p.p. (dois pontos percentuais) e incidirá nas operações com os seguintes produtos:

I - tabaco, charutos, cigarrilhas e cigarros;

II - bebidas alcoólicas, inclusive cerveja e chope;

III - armas e munições, suas partes e acessórios;

IV - artefatos de joalheria e ourivesaria e suas partes;

V - perfumes, águas-de-colônia, produtos de perfumaria ou de toucador e preparações cosméticas, produtos de beleza ou de maquiagem;

VI- iates, barcos a remos, canoas, motos aquáticas e outros barcos e embarcações de recreio, esporte ou lazer;

VII - aeronaves de recreio, esporte ou lazer;

VIII - veículos automotores terrestres importados do exterior;

IX- veículos automotores terrestres nacionais com capacidade superior a 2.000 c.c. (dois mil centímetros cúbicos), exceto utilitários;

X - prestação de serviço de comunicação de televisão por assinatura;

XI - combustíveis líquidos e gasosos derivados ou não de petróleo, exceto querosene de aviação - QAV, gasolina de aviação - GAV e gás de cozinha;

XII - óleo ( continua ... )

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