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Port. Sec. Faz. - SC 92/17 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 92 de 20.03.2017

DOE-SC: 03.04.2017

 
Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria da Fazenda no dia 03.04.2017

Altera a Portaria SEF nº 164, de 14 de julho de 2004, que aprovou a Tabela de Códigos de Receita para fins de preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SC.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da competência prevista no inciso I do art. 7º da Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007, e considerando o disposto na Portaria SEF nº 163, de 14 de julho de 2004,

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo I da Portaria SEF nº 164, de 14 de julho de 2004, fica acrescido dos seguintes códigos de receita:

"ANEXO I

(...)

2496 - ICMS - RESULTANTE DA UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO

- Classifica-se neste código o pagamento do ICMS apurado separadamente no caso da utilização do crédito presumido em substituição aos créditos pelas entradas, conforme dispõe o inciso V do art.23 do Anexo 2 do RICMS-SC/01.

(...)

2569 - ICMS - DESTDA

- Classifica-se neste código o pagamento do ICMS declarado em DeSTDA, resultante do somatório dos débitos declarados para os diversos fatos geradores especificados.

2577 - ICMS - CONVÊNIO ICMS 77/2016 - IMPOSTO DECLARADO

- Classifica-se neste código o pagamento integral com os benefícios previstos no Convênio ICMS 77/2016, originado de crédito tributário de ICMS declarado pelo próprio contribuinte.

2585 - ICMS - CONVÊNIO ICMS 77/2016 - NOTIFICAÇÃO ( continua ... )

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