Res. CAMEX 27/17 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 27 de 29.03.2017
D.O.U.: 03.04.2017
O COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO - GECEX - DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do § 4º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e com fundamento no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma,
Considerando as Decisões nº 33/03, 39/05, 13/06, 27/06, 61/07, 58/08, 56/10, 57/10 e 25/15 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul - CMC e a Resolução CAMEX nº 66, de 14 de agosto de 2014, resolve, ad referendum do Conselho:
Art. 1º Alterar para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2018, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os seguintes Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-Tarifários:
NCM DESCRIÇÃO 8471.50.10 Ex 011 - Computadores de placa única para aplicações médicas, dotados de processador de 500MHz, barramento com frequência de 100MHz, 256Mb de memória RAM, 4 portas USB 2.0, interface PCI "Fast" Ethernet, interface LVDS de 1 canal com suporte a resoluções de vídeo entre 320 x 240 e 1.600 x 1.200 a 24fps (60Hz), 3 canais de entrada e saída ( continua ... ) Clique e Leia a íntegra deste documento.
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