Resolu��o C�MARA DE COM�RCIO EXTERIOR n� 27 de 29.03.2017 (Altera as al�quotas do Imposto de Importa��o incidentes sobre os Bens de Inform�tica e Telecomunica��es,

Res. CAMEX 27/17 - Res. - Resolu��o C�MARA DE COM�RCIO EXTERIOR n� 27 de 29.03.2017

D.O.U.: 03.04.2017
Altera as al�quotas do Imposto de Importa��o incidentes sobre os Bens de Inform�tica e Telecomunica��es, na condi��o de Ex-Tarif�rios.

Esta Resolu��o foi revogada pela Resolu��o Gecex n� 115 de 11.11.2020, com efic�cia a partir de 01.12.2020.

Alterado para 0% (zero por cento), as al�quotas ad valorem do Imposto de Importa��o incidentes sobre os Bens de Capital e Bens de Inform�tica e Telecomunica��es, na condi��o de Ex-Tarif�rios: ver Resolu��o n� 64 de 16.08.2017.
O COMIT� EXECUTIVO DE GEST�O - GECEX - DA C�MARA DE COM�RCIO EXTERIOR - CAMEX, no uso da atribui��o que lhe confere o inciso II do � 4� do art. 5� do Decreto n� 4.732, de 10 de junho de 2003, e com fundamento no inciso XIV do art. 2� do mesmo diploma,
Considerando as Decis�es n� 33/03, 39/05, 13/06, 27/06, 61/07, 58/08, 56/10, 57/10 e 25/15 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul - CMC e a Resolu��o CAMEX n� 66, de 14 de agosto de 2014, resolve, ad referendum do Conselho:
Art. 1� Alterar para 2% (dois por cento), at� 31 de dezembro de 2018, as al�quotas ad valorem do Imposto de Importa��o incidentes sobre os seguintes Bens de Inform�tica e Telecomunica��o, na condi��o de Ex-Tarif�rios:

NCM DESCRI��O
8471.50.10 Ex 011 - Computadores de placa �nica para aplica��es m�dicas, dotados de processador de 500MHz, barramento com frequ�ncia de 100MHz, 256Mb ( continua ... )

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