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Mens. 101/17 - Mens. - Mensagem nº 101 de 31.03.2017

D.O.U.: 31.03.2017

Obs.: Ed. Extra

(Veta parcialmente por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 4.302/1998 (nº 3/2001 no Senado Federal), que altera dispositivos da Lei nº 6.019/1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências; e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros.)


Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 4.302, de 1998 (nº 3/01 no Senado Federal), que "Altera dispositivos da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências; e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros".

Ouvido, o Ministério do Trabalho manifestou-se pelo veto aos seguintes dispositivos:

§ 3º do art. 10 da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, alterado pelo art. 1o do projeto de lei

"§ 3º. O prazo previsto neste artigo poderá ser alterado mediante acordo ou convenção coletiva."

Razões do veto

"Não se configura adequada a possibilidade de alteração do prazo máximo do contrato de trabalho temporário, de modo a evitar-se conflito entre esse regime contratual e o contrato por tempo indeterminado, preservando-se assim a segurança jurídica de ambas modalidades de contratação."

Parágrafo único do art. 11 e art 12 da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, alterados pelo art. 1º do projeto de lei

"Parágrafo único. Registrar-se-á na Carteira de Trabalho e Previdência Social do trabalhador sua condição de ( continua ... )

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