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Res. INSS 1.330/17 - Res. - Resolução Instituto Nacional do Seguro Social nº 1.330 de 30.03.2017

D.O.U.: 03.04.2017

(Recomenda que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS fixe o teto máximo de juros ao mês, para as operações de empréstimo consignado em benefício previdenciário, e dá outras providências.)


O Plenário do Conselho Nacional de Previdência, em sua 236ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de março de 2017, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, resolveu:

Art. 1º Recomendar que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS fixe o teto máximo de juros ao mês, para as operações de empréstimo consignado em benefício previdenciário para dois inteiros e catorze centésimos por cento (2,14%) e para as operações realizadas por meio de cartão de crédito três inteiros e seis centésimos por cento (3,06%).

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

HENRIQUE DE CAMPOS ( continua ... )

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