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IN DREI 39/17 - IN - Instrução Normativa Diretoria do Departamento de Registro Empresarial e Integração - DREI nº 39 de 31.03.2017

D.O.U.: 03.04.2017

(Altera a Instrução Normativa DREI nº 17/2013, que dispõe sobre a matrícula e hipóteses de seu cancelamento de administradores de armazéns gerais e trapicheiros; a habilitação, nomeação e matrícula e seu cancelamento de Tradutor Público e Intérprete Comercial; e o processo de concessão de matrícula, seu cancelamento e a fiscalização da atividade de Leiloeiro Público Oficial e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera a Instrução Normativa DREI nº 17, de 5 de dezembro de 2013 e dá outras providências.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO - DREI, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4o da Lei no 8.934, de 18 de novembro de 1994, o art. 4º do Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, e o art. 17 do Anexo I do Decreto nº 8.579, de 26 de novembro de 2015, resolve:

Art. 1º O art. 30 da Instrução Normativa DREI nº 17, de 5 de dezembro de 2013, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

"Artigo 30. (...)

Parágrafo único. Respeitadas as disposições do caput, será facultado ao leiloeiro registrar-se como empresário individual, na Junta Comercial onde estiver matriculado."

Art. 2º O inciso II do art. 36 da Instrução Normativa DREI nº 17, de 5 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 36. (...)

II - aquele que vier a exercer atividade empresária cujo objeto exceda a leiloaria, ou participar da administração e/ou de fiscalização em sociedade de qualquer espécie, no seu ou em alheio ( continua ... )

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