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LC Mun. Teresina/PI 4.992/17 - LC - Lei Complementar do Município de Teresina/PI nº 4.992 de 29.03.2017

DOM-Teresina: 30.03.2017

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 4.974, de 26 de dezembro de 2016, que instituiu o novo Código Tributário do Município de Teresina, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí Faço saber que a Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A Tabela I, do Anexo I, a Tabela V, do Anexo II, e o Anexo VI, da Lei Complementar nº 4.974, de 26 de dezembro de 2016, passam a vigorar com as seguintes redações:

"ANEXO I

TABELA I

ALÍQUOTAS PARA O IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU

UTILIZAÇÃOALÍQUOTA
IMÓVEIS EDIFICADOS PARA FINS RESIDENCIAIS
Faixa de Valor Venal
00,00 a 37.662,940,2%
37.662,95 a 94.157,420,5%
94.157,43 a 188.314,850,6%
188.314,86 a ( continua ... )

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