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Dec. Mun. Teresina/PI 16.759/17 - Dec. - Decreto do Município de Teresina/PI nº 16.759 de 29.03.2017

DOM-Teresina: 30.03.2017

Aprova o Regulamento da Lei Complementar nº 4.974, de 26 de dezembro de 2016 (Novo Código Tributário do Município de Teresina), com alteração posterior, na forma que especifica.


O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso XXV, do art. 71, da Lei Orgânica do Município de Teresina, e com base na Lei Complementar nº 4.974, de 26 de dezembro de 2016, com alteração posterior,

DECRETA:

Artigo 1º Fica aprovado o Regulamento da Lei Complementar nº 4.974, de 26 de dezembro de 2016 (Novo Código Tributário do Município de Teresina), com alteração posterior, que com este se publica.

Artigo 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Artigo 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 7.232, de 15 de maio de 2007, com suas alterações.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 29 de março de 2017.

FIRMINO DA SILVEIRA SOARES FILHO

Prefeito de Teresina

CHARLES CARVALHO CAMILLO DA SILVEIRA

Secretário Municipal de Governo

REGULAMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 4.974, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016, COM ALTERAÇÃO POSTERIOR

Art. 1º O presente Regulamento, aprovado pelo Decreto nº 16.759, de 29.03.2017, normatiza o novo Código Tributário do Município de Teresina.

LIVRO I
DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS

TÍTULO I
DOS TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE TERESINA

CAPÍTULO I
DO ELENCO ( continua ... )

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