x
x
x
Dec. Mun. Caraguatatuba/SP 665/17 - Dec. - Decreto do Município de Caraguatatuba/SP nº 665 de 16.03.2017

DOM-Caraguatatuba: 23.03.2017

"Regulamenta a inscrição provisória no cadastro fiscal para o contribuinte prestador de serviço temporário, quando configurada unidade econômica no município, a fim de emitir nota fiscal de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, artigo 92, II, d e parágrafo único da Lei Complementar 14/2003."


José Pereira de Aguilar Junior, Prefeito do Município de Caraguatatuba, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e,

Considerando que o Município de Caraguatatuba tem sido nos últimos anos alvo de inúmeras obras ligadas a Prestação de Serviços, tais como, as moradias erigidas nos planos habitacionais, os contornos atrelados à duplicação da Rodovia dos Tamoios, implantação de gasodutos, dentre outros empreendimentos;

Considerando, que nos termos do artigo 89 da Lei Complementar nº 14/2003 "toda pessoa física ou jurídica, sujeita à obrigação tributária, deverá promover a inscrição no cadastro da Prefeitura, mesmo que isenta de tributos, de acordo com as formalidades exigidas em lei, regulamento ou ainda nos atos administrativos de caráter normativo";

Considerando, que nos termos do artigo 92, parágrafo único, da Lei Complementar nº 14/2003 - Poderão ser instituídos, por ato do Executivo, outros cadastros não compreendidos na referida lei complementar, ou modificados estes, sempre que necessário a atender às exigências da Prefeitura com relação ao poder de polícia administrativa ou à organização dos seus serviços;

Considerando, que segundo o artigo 8º, da Lei Complementar nº 17, de 22 de dezembro de 2005, "Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas", a qual repete o preceito da Lei Complementar Federal 116/2003;

Considerando, finalmente, que as pessoas físicas e jurídicas que por força contratual realizarem sem ânimo de permanência, e que ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?