x
x
x
Dec. Mun. Cruzeiro do Oeste/PR 280/16 - Dec. - Decreto do Município de Cruzeiro do Oeste/PR nº 280 de 14.06.2016

DOM-Cruzeiro do Oeste: 15.06.2016

(Regulamenta os dispositivos do Decreto nº 485/2011 e Lei Complementar nº 8/2013, que dispõem, respectivamente, sobre o Gerenciamento Eletrônico do ISSQN e sobre o Sistema Tributário do Município de Cruzeiro do Oeste, e dá outras providências.)


O Prefeito do Município de Cruzeiro do Oeste, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e considerando o disposto no Decreto Municipal nº 485/2011 Municipal nº 008/2013,

Decreta:

Art. 1º Fica estabelecido como prazo máximo para cancelamento de Nota Fiscal Eletrônica de serviços o prazo de 07 (sete) dias úteis, a contar da data de emissão da Nota.

Parágrafo único. O cancelamento somente poderá ser realizado pelo usuário que a emitiu e no ambiente restrito do site da Fazenda Municipal de Cruzeiro do Oeste, onde a Nota Fiscal Eletrônica foi emitida.

Art. 2º Terminado o prazo de 07 (sete) dias úteis, a Nota Fiscal não mais poderá ser cancelada independente do motivo. Não cabendo recurso.

Art. 3º Se a Nota Fiscal Eletrônica gerar Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), este deverá ser calculado e recolhido aos, cofres municipais.

Parágrafo único. Na hipótese de recolhimento do Imposto (ISSQN), de que se trata este artigo, não haverá devolução à parte interessada pelo Município, independente do motivo.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Cruzeiro do Oeste, Estado do Paraná, aos 14 (quatorze) dias do mês de junho de 2016.

Valter Pereira da Rocha

Prefeito ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?