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Dec. Mun. Campos do Jordão/SP 7.702/17 - Dec. - Decreto do Município de Campos do Jordão/SP nº 7.702 de 07.03.2017

DOM-Campos do Jordão: 15.03.2017

Regulamenta o artigo 128, da Lei nº 1400/1983 que instituiu o Código Tributário e dá outras providências.


FREDERICO GUIDONI SCARANELLO, Prefeito Municipal da Estância de Campos do Jordão usando de suas atribuições legais, e;

Considerando, o disposto no artigo 128, da Lei 1400, de 26 de dezembro de 1983 que "Instituiu o Código Tributário do Município".

Considerando, a realização anual de diversos eventos que, por sua natureza não importam na comercialização de bens e serviços;

DECRETA:

Art. 1º É responsável pelo pagamento da Taxa de Licença de Fiscalização de Funcionamento a pessoa, física ou jurídica, que destine seu imóvel, mediante contrato de locação ou comodato, à realização de eventos ou atividades que resultem ou não comercialização de bens e serviços.

§ 1º O pagamento da Taxa de Licença de Fiscalização de Funcionamento deverá ser realizado com antecedência mínima de 10 (dez) dias da realização do evento ou atividade.

§ 2º O responsável pelo pagamento da taxa de que trata o caput deste artigo deverá manter no local de funcionamento do evento ou atividade a documentação exigida por Lei, sob pena das sanções legais.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Estância de Campos do Jordão, aos 07 de março de 2017.

FREDERICO GUIDONI SCARANELLO

Prefeito Municipal

Publicado de acordo com as formalidades legais, pelo Departamento de Apoio Administrativo, aos 07 de março de 2017.

CECÍLIA CARDOSO ALMEIDA

Chefe de Depto de Apoio ( continua ... )

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