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LC Mun. Contenda/PR 15/17 - LC - Lei Complementar do Município de Contenda - PR nº 15 de 23.03.2017

DOM-Contenda: 28.03.2017

Altera a Lei Complementar nº 010/2010, de 18 de novembro de 2010, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Contenda/PR, e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte, Lei Complementar

Art. 1º A Lei Complementar nº 10, de 18 de novembro de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Artigo 128. O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXII, quando o imposto será devido no local:

Art. 2º Ficam alterados os incisos XII, XVI e XIX do artigo 128, da Lei Complementar nº 10/2010, com a seguinte redação:

XII - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios, no caso dos serviços descritos o subitem 7.16 da lista do artigo 126;

XVI - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista do artigo 126;

XIX - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista do artigo 126;

Art. 3º Os subitens 1.03, 1.04, 7.16, 11.02, 13.05, 14.05, 16.01 e 25.02 da lista de serviços a que se refere o artigo 126, passam a vigorar com as seguintes alterações:

1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e ( continua ... )

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