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Dec. Mun. Contenda/PR 136/17 - Dec. - Decreto do Município de Contenda - PR nº 136 de 17.03.2017

DOM-Contenda: 28.03.2017

Dispõe sobre o cálculo da média aritmética de índice de preços para o lançamento e cobrança da atualização monetária mensal dos créditos tributários municipais.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONTENDA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com base no Art. 70, inciso IV da Lei Orgânica do Município e, ao que determina o Código tributário Municipal, Lei Complementar nº 010/2010 de 18 de novembro de 2010, em especial ao contido no seu Art. 312 e Art. 71, I, §1º, e,

Considerando a necessidade de normatização da atualização monetária, tanto para cobranças administrativas quanto para cobranças judiciais;

DECRETA

Art. 1º O índice utilizado para o lançamento/cobrança da atualização monetária mensal dos créditos tributário municipais, é a média aritmética simples dos seguintes índices, conforme disposto no Decreto Federal nº 1.544, de 30 de junho de 1995, que dispõe sobre o cálculo da média de índices de preços de abrangência nacional:

I - Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE);

II - Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI), da Fundação Getúlio Vargas (FGV).

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 17 DE MARÇO DE 2017.

CARLOS EUGÊNIO STABACH

Prefeito ( continua ... )

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