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Port. SUCIEF - RJ 24/17 - Port. - Portaria SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE CADASTRO E INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS - SUCIEF - RJ nº 24 de 29.03.2017

DOE-RJ: 31.03.2017

Dispõe sobre a entrega da DECLAN-IPM 2017, ano-base 2016, e dá outras providências.


O SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 26 do Anexo X da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014,

RESOLVE:

Art. 1º A Declaração Anual para o Índice de Participação dos Municípios - DECLAN-IPM do ano-base 2016, a DECLAN-IPM de Baixa de 2017, bem como as declarações retificadoras e de anos-base anteriores deverão ser elaboradas por programa gerador, disponível no Portal da Secretaria de Fazenda e Planejamento - SEFAZ, no endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br/declan, e serão entregues, exclusivamente via Internet, pelos contribuintes enquadrados nos regimes tributários Normal, Estimativa ou Outros, observado o disposto na Seção I do Anexo X da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.

§ 1º. Para preenchimento e entrega da declaração, deverá ser utilizada a versão 3.2.0.0 ou a mais recente do programa gerador, disponível na página da declaração.

§ 2º. Não será permitida a utilização de versão do programa gerador anterior àquela de que trata o § 1º deste artigo.

§ 3º. A DECLAN-IPM também poderá ser gerada por programa do próprio contribuinte, desde que a geração do arquivo da declaração esteja rigorosamente de acordo com o leiaute da versão do programa gerador 3.2.0.0 e com as Instruções de Preenchimento, ambos disponibilizados na página da declaração.

§ 4º. Ao término da transmissão da DECLAN-IPM, deverá ser impresso o espelho da declaração com a indicação do número de controle referente ao protocolo de comprovação de entrega da declaração.

§ 5º. A DECLAN-IPM deverá ser preenchida em conformidade com as correspondentes Instruções de Preenchimento da DECLAN-IPM 2017, ano-base 2016, que poderão ser obtidas na página da declaração.

Art. 2º O contribuinte enquadrado no regime tributário do Simples Nacional em parte do ano-base de 2016 e que, excluído desse regime, tenha sido enquadrado, ( continua ... )

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