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Dec. Est. MT 906/17 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 906 de 30.03.2017

DOE-MT: 30.03.2017

Dispõe sobre a concessão de parcelamento de débito pertinente ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO que o artigo 37 da Lei nº 7.850, de 18 de dezembro de 2002, autoriza o parcelamento de débitos relativos ao ITCD;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação do parcelamento do ITCD, conforme disposto no artigo 49 do Decreto nº 2.125, de 11 de dezembro de 2003;

DECRETA:

Capítulo I
Das Disposições Gerais

Art. 1º Os débitos fiscais relativos ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, constituídos ou não, vincendos ou vencidos, poderão ser objeto de parcelamento, exclusivamente, na forma, prazos e condições previstas neste regulamento.

§ 1º. Respeitados os limites, o débito do ITCD poderá ser parcelado em até 36 (trinta e seis) parcelas, mensais e sucessivas.

§ 2º. Enquanto o parcelamento previsto no caput deste artigo não for quitado integralmente não poderão ser praticados os atos de registro de propriedade pertinentes.

Art. 2º O recolhimento espontâneo, feito fora do prazo fixado na legislação tributária para vencimento da obrigação principal, sujeitará o contribuinte à multa de 0,333% (trezentos e trinta e três milésimos de inteiro por cento) ao dia, até o limite máximo de 20% (vinte por cento), aplicável sobre o valor do imposto corrigido monetariamente.

Art. 3º Os débitos fiscais decorrentes do não recolhimento do imposto no prazo legal, inclusive parcelamento e reparcelamento, terão os seus valores corrigidos em função da variação do poder aquisitivo da moeda nacional, pelo ( continua ... )

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