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Dec. Est. MT 905/17 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 905 de 30.03.2017

DOE-MT: 30.03.2017

Altera o Decreto nº 2.125, de 11 de dezembro de 2003, que aprova o Regulamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos - ITCD.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO ser necessário promover a atualização do Regulamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos - ITCD em virtude da publicação da Lei nº 10.488, de 29 de dezembro de 2016, que alterou a Lei nº 7.850, de 18 de dezembro de 2002;

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 2.125, de 11 de dezembro de 2003, que aprova o Regulamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - acrescentado o § 4º ao artigo 2º, na forma assinalada:

"Artigo 2º (...)

(...)

§ 4º. O bem móvel, o título e o direito em geral, inclusive os que se encontrem em outro Estado ou no Distrito Federal, também ficam sujeitos ao recolhimento do imposto de que trata este regulamento, na hipótese de o inventário ser processado extrajudicialmente dentro do Estado de Mato Grosso."

II - alterada a alínea "a" do inciso I do artigo 7º, bem como alterada a alínea "a" do inciso II do referido artigo, como segue:

"Artigo 7º (...)

(...)

I - (...)

a) de patrimônio cujo valor total transferido a cada beneficiário não ultrapassar a 1.500 (mil e quinhentas) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso - UPF/MT;

(...)

II - (...)

a) cujo valor não ultrapassar o equivalente a 500 (quinhentas) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso - ( continua ... )

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