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Dec. Est. MG 47.166/17 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 47.166 de 30.03.2017

DOE-MG: 31.03.2017

Altera o Decreto nº 46.817, de 10 de agosto de 2015, que dispõe sobre o Programa REGULARIZE, que estabelece procedimentos para pagamento incentivado de débitos tributários.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 21 da Lei nº 15.273, de 29 de julho de 2004, e nos §§ 7º e 8º do art. 29 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,

DECRETA:

Art. 1º O inciso II do art. 17 do Decreto nº 46.817, de 10 de agosto de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação, ficando o artigo acrescido do § 5º:

"Artigo 17 (...)

II - o pagamento deverá ocorrer até o dia 31 de maio de 2017;

(...)

§ 5º. O disposto neste artigo aplica-se também ao débito tributário relativo ao ICMS decorrente de apuração, prevista em regime especial de tributação, que implique em recolhimento efetivo.".

Art. 2º O art. 21-A do Decreto nº 46.817, de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 21-A. A vedação prevista no parágrafo único do art. 2º não se aplica às habilitações realizadas até o dia 31 de maio de 2017, desde que não tenha havido trânsito em julgado da decisão condenatória e que o crédito tributário seja quitado, à vista ou parcelado, em moeda corrente, ou, observadas as condições previstas no Capítulo III, com a utilização de crédito acumulado do imposto, ou, ainda, a critério do Estado, mediante adjudicação de bens penhorados em execução judicial, cujo valor será fixado em avaliação efetuada pela Secretaria de Estado de Fazenda.".

Art. 3º O art. 21-B do Decreto nº 46.817, de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 21-B. (...)

I - ( continua ... )

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