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Edital DPC - PE 55/17 - Edital - Edital DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL - DPC - PE nº 55 de 27.03.2017

DOE-PE: 29.03.2017

(Credencia contribuinte para não antecipação do ICMS relativo à substituição tributária, e autoriza como detentor do regime especial concedido para retenção e repasse do ICMS devido ao Estado de Pernambuco.)


CREDENCIAMENTO E CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL NAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS DIVERSOS - RE ST DETENTORES

A Diretoria Geral de Planejamento da Ação Fiscal resolve que o contribuinte relacionado a seguir fica devidamente credenciado para não antecipação do ICMS relativo à substituição tributária, e autorizado como detentor do regime especial concedido para retenção e repasse do ICMS devido ao Estado de Pernambuco, como contribuinte-substituto pelas operações subsequentes, abrangendo os produtos identificados em norma específica e comercializados pelo mesmo com destinatários localizados neste Estado, nos termos dos Decretos indicados:

REGIME ESPECIAL Nº CNPJ RAZÃO SOCIAL INSC. EST UF PERÍODO DE VIGÊNCIA DECRETO
2017.000001418385-36 06.096.180/0005-67 SCJOHNSON DISTRIBUICAO LTDA 0569315-22 PE 01/04/2017 35.677/2010

Recife, 27 de Março de ( continua ... )

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