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IN Sec. Faz. - CE 24/17 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 24 de 23.03.2017

DOE-CE: 30.03.2017

Estabelece percentuais de carga tributária líquida ajustada proporcionalmente até o limita da carga tributária efetiva constante do Art. 1º da Lei nº 13.025, de 2000, a serem aplicado pelo contribuinte regularmente inscritos no cadastro geral da Fazenda que desenvolvam preponderantemente atividade econômica de comércio atacadista e tenham celebrado regime especial de tributação com a Secretaria da Fazenda com base na Lei nº 14.237, de 2008.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o disposto no Anexo III da Lei nº 14.237, de 10 de novembro de 2008, alterado pela Lei nº 16.177, de 27 de dezembro de 2016,

Considerando o disposto no art. 1º da Lei nº 13.025, de 20 de junho de 2000, com a redação dada pelo art. 3º da lei 16.177, de 27 de dezembro de 2016,

Considerando a necessidade de informar aos contribuintes regularmente inscritos no Cadastro Geral da Fazenda que desenvolvam preponderantemente atividade econômica de comércio atacadista e tenham celebrado Regime Especial de Tributação com a Secretaria da Fazenda com base na Lei nº 14.237, de 2008, os percentuais de carga tributária líquida ajustada proporcionalmente até o limite da carga tributária efetiva constante do art. 1º da Lei nº 13.025, de 2000,

Considerando que as alterações da legislação tributária que ocorrerem após a assinatura do Regime Especial de Tributação devem ser observadas pelos contribuintes, no que lhes couber,

RESOLVE:

Art. 1º O Regime Especial de Tributação celebrado por contribuinte e a Secretaria da Fazenda com base nos arts. 546 a 548-J do Decreto nº 24.569, de 31 de dezembro de 1997 passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - a Cláusula Terceira, com nova redação do inciso III do § 5º:

"Cláusula Terceira. (...)

(...)

§ 5º. (...)

III - 9% (nove por cento), quando se tratar de produtos com carga tributária de 18% (dezoito por ( continua ... )

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