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Mens. Est. RJ S/N/17 - Mens. - Mensagem do Estado do Rio de Janeiro S/N de 31.03.2017

DOE-RJ: 31.03.2017

(Veta parcialmente o Projeto de Lei nº 1.419-A/2016, de autoria da senhora deputada Martha Rocha, que dispõe sobre a aplicação das sanções administrativas de suspensão e cassação da eficácia da inscrição estadual no cadastro de contribuintes do ICMS e Multa, nas hipóteses de caracterização de exploração sexual e pedofilia no Estado do Rio de Janeiro.)


Projeto de Lei nº 1419-A/16

Autoria da Deputada: Martha Rocha

RAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1419-A/2016, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE "DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS DE SUSPENSÃO E CASSAÇÃO DA EFICÁCIA DA INSCRIÇÃO ESTADUAL NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS E MULTA, NAS HIPÓTESES DE CARACTERIZAÇÃO DE EXPLORAÇÃO SEXUAL E PEDOFILIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO".

Sem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o projeto, não posso acolhê-lo integralmente com a sanção, incidindo o veto sobre o art. 6º.

A presente iniciativa, em resumo, prevê, no estado do Rio de Janeiro, a aplicação de sanções administrativas de suspensão e cassação da eficácia da inscrição estadual no cadastro de contribuintes de ICMS, além de multa pecuniária, nas hipóteses de caracterização de exploração sexual e pedofilia.

Pois bem. Muito embora as medidas propostas venham contribuir para desestimular condutas nocivas para a vida dos cidadãos do Estado, em especial de crianças e adolescentes, o art. 6º do projeto padece de inconstitucionalidade, eis que dispõe que "os efeitos da suspensão ou cassação da eficácia da inscrição estadual no cadastro de contribuintes do ICMS, previsto nos incisos I e II do art. 2º, estender-se-á aos sócios do estabelecimento penalizado, seja pessoa física ou jurídica, comum ou separadamente, ainda que sob outra denominação".

Com efeito, a regra proposta viola o Princípio da Intranscendência da Pena, segundo o qual "somente o condenado, e mais ninguém, poderá responder pelo fato praticado, pois a pena não pode passar da pessoa do condenado" (CRFB/88, art. 5º, XLV).

Sendo assim, não me restou outra opção que não fosse a de apor o veto parcial que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.

LUIZ FERNANDO DE ( continua ... )

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