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Lei Est. RJ 7.546/17 - Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 7.546 de 30.03.2017

DOE-RJ: 31.03.2017

Dispõe sobre a aplicação das sanções administrativas de suspensão e cassação da eficácia da inscrição estadual no cadastro de contribuintes do ICMS e multa, nas hipóteses de caracterização de exploração sexual e pedofilia no Estado do Rio de Janeiro.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a aplicação das sanções administrativas de suspensão e cassação da eficácia da inscrição estadual no cadastro de contribuintes do ICMS (Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação) e multa, nas hipóteses de caracterização de exploração sexual e pedofilia no Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º Serão aplicadas às pessoas jurídicas que realizarem, facilitarem ou cederem o local de que têm propriedade, posse, guarda ou detenção, ou ainda contribuírem, de qualquer modo, para o induzimento à exploração sexual, à pedofilia e ao tráfico interno ou internacional de pessoas, as seguintes sanções administrativas:

I - suspensão da eficácia da inscrição estadual no cadastro de contribuintes do ICMS, pelo prazo de até 2 (dois) anos;

II - cassação da eficácia da inscrição estadual no cadastro de contribuintes do ICMS, pelo prazo de até 4 (quatro) anos, em caso de reincidência;

III - multa, no valor de 20.000 (vinte mil Unidades de Referência Fiscal), e, em caso de reincidência, multa, no valor de 40.000 UFIRs (quarenta mil Unidades de Referência Fiscal).

Art. 3º As sanções de suspensão e cassação, previstas nos incisos I e II do art. 2º desta Lei, não serão aplicadas por prazo superior a 5 (cinco) anos e poderão ser aplicadas, cumulativamente, com a pena de multa.

Art. 4º Para fins desta Lei, a pessoa jurídica será responsabilizada independentemente da apuração das condutas delituosas individuais ( continua ... )

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