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Dec. Est. RJ 45.968/17 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 45.968 de 29.03.2017

DOE-RJ: 31.03.2017

Altera o Decreto nº 45.946/17, que regulamenta o disposto no § 4º do art. 204 do Decreto-lei nº 5/75 - Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no processo nº E-04/058/13/2017,

DECRETA:

Art. 1º Os artigos e 3º do Decreto nº 45.946, de 15 de março de 2017, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 2º Poderão ser apreendidos os bens e mercadorias:

I - cujo detentor não exiba à fiscalização documento fiscal que comprove sua origem, e que, por lei ou regulamento, deva acompanhar o objeto ou a mercadoria;

II - quando transitarem, ainda que acompanhados de documentos fiscais, sem que, no entanto, possa ser identificado o seu destinatário, nos casos em que a lei ou regulamento o exigir;

III - se houver anotações falsas nos livros e documentos fiscais com eles relacionados, inclusive quanto ao preço, origem e destino;

IV - se o detentor, remetente ou destinatário não estiver inscrito na repartição competente quando a isso obrigado; e

V - se existirem indícios veementes de fraude, face à lei ou regulamento fiscal.

Artigo 3º Os bens e mercadorias apreendidos conforme o art. 2º deste Decreto, que, dentro de 30 (trinta) dias, contados da data da apreensão não tiverem sido liberados, quando permitida essa liberação com o pagamento do imposto porventura devido, das multas e despesas referentes à apreensão e guarda dos mesmos, deverão ( continua ... )

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