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Dec. Est. PE 44.268/17 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 44.268 de 30.03.2017

DOE-PE: 31.03.2017

Introduz modificações no Decreto nº 21.073, de 19 de novembro de 1998, que dispõe sobre o uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, relativamente à obrigatoriedade de o contribuinte franqueador informar à Secretaria da Fazenda os valores relativos a pagamentos correspondentes a operações realizadas por contribuintes do ICMS franqueados e efetuados por meio de cartões de crédito, de débito ou similares.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 21.073, de 19 de novembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 3º (...)

(...)

§ 8º. A partir de 1º de abril de 2017, na operação de venda de mercadoria cujo pagamento é realizado mediante uso de cartão de crédito, de débito ou similar realizada por empresa que possua contrato de franquia estabelecido na forma da Lei Federal nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994, e vinculado a contrato de cessão e transferência de direitos de crédito, que tem como objetivo a cessão pelo estabelecimento franqueado ao estabelecimento franqueador dos direitos de crédito dos pagamentos efetuados por meio de cartão de crédito, de débito ou similar decorrente da venda de mercadoria franqueada, deve ser observado: (AC)

I - o estabelecimento franqueador industrial ou atacadista deste Estado deve obter credenciamento para:

a) utilização de sistema de centralização de pagamento das mercadorias da marca franqueada por meio do procedimento de captura de transações em Terminal Eletrônico Fiscal- TEF integrado ao ECF dos estabelecimentos franqueados; e

b) o envio dos dados pelas administradoras de cartão de crédito, de débito ou similar no seu ( continua ... )

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