x
x
x
Dec. Est. PE 44.267/17 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 44.267 de 30.03.2017

DOE-PE: 31.03.2017

Introduz modificações no Decreto nº 19.528, de 30 de dezembro de 1996, que consolida normas relativas ao regime de substituição tributária.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o Convênio ICMS 93/2016, publicado no Diário Oficial da União de 28 de setembro de 2016, bem como a necessidade de agrupar em ato normativo único as normas gerais relativas ao regime de substituição tributária,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 19.528, de 30 de dezembro de 1996, que consolida normas relativas ao regime de substituição tributária, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Capítulo II

Do Cálculo e do Recolhimento do Imposto (NR)

Seção I

Das Disposições Gerais

Subseção I

Da Base de Cálculo e da Alíquota para Obtenção do Valor do Imposto (NR)

Artigo 4º (...)

(...)

§ 13. Quando não for estabelecido percentual específico, a MVA deve corresponder a 30% (trinta por cento). (AC)

Subseção II

Do Recolhimento do Imposto (NR)

Artigo 5º Até 31 de março de 2017, o recolhimento do imposto antecipado deverá ser efetuado nos prazos a seguir indicados, salvo quando norma específica dispuser de forma diversa: (NR)

(...)

Artigo 5º-A A partir de 1º de abril de 2017, salvo disposição expressa em contrário, o recolhimento do imposto devido por substituição tributária deve ser efetuado nos prazos previstos nos arts. 5º-B a 5º-F. ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?