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Dec. Est. PE 44.266/17 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 44.266 de 30.03.2017

DOE-PE: 31.03.2017

Introduz modificações no Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, que consolida a legislação tributária do Estado referente ao ICMS, relativamente ao credenciamento do contribuinte para recolhimento do ICMS devido na importação de mercadoria em momento posterior ao desembaraço aduaneiro, bem como à manutenção de crédito fiscal.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o Convênio ICMS 72/2016, publicado no Diário Oficial da União - DOU de 14 de julho de 2016, ratificado pelo Ato Declaratório 12/2016, publicado no DOU de 2 de agosto de 2016,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, que consolida a legislação tributária do Estado relativa ao ICMS, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 600-B. O imposto referido no art. 600-A deve ser recolhido no momento do desembaraço aduaneiro, exceto quando se tratar de:

(...)

II - operação realizada por contribuinte credenciado pela Diretoria da Sefaz responsável pelo planejamento da ação fiscal, com a finalidade de postergação do recolhimento do referido imposto, hipótese em que o recolhimento deve ocorrer: (NR)

a) até o último dia do mês do registro da correspondente DI, na hipótese do § 3º do art. 600-C, observado o disposto no § 3º; e (AC)

b) no prazo correspondente ao do recolhimento do ICMS normal, nas demais hipóteses. (REN/NR)

(...)

§ 3º. Caso o registro da DI, referido na alínea "a" do inciso II do caput, ocorra no último dia útil do mês, após o encerramento do horário de expediente bancário, fica permitido que o respectivo recolhimento seja realizado até o primeiro dia útil subsequente. ( continua ... )

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