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Dec. Est. PA 1.736/17 - Dec. - Decreto do Estado do Pará nº 1.736 de 30.03.2017

DOE-PA: 31.03.2017

Obs.: Ret. DOE de 27.04.2017

Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS-PA, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, em exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos, abaixo enumerados, ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto 4.676, de 18 de junho de 2001, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - a alínea "a" do inciso VI do art. 108:

"a) constantes do Apêndice I do Anexo I, excetuadas as mercadorias consideradas produtos da cesta básica;";

II - o inciso I do caput do art. 154:

"I - quando, estiver suspenso conforme determinam os incisos III, IV, V e VI do art. 150, deste regulamento;";

III - o inciso I do art. 346:

"I - nas saídas de mercadorias efetuadas por produtores rurais ou extratores não equiparados a comerciantes ou a industriais, inclusive nas entradas de mercadorias procedentes do exterior;"

IV - o inciso XIX do art. ( continua ... )

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