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Port. Sec. Faz. - DF 69/17 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 69 de 28.03.2017

DO-DF: 31.03.2017

(Regulamenta a reabertura do prazo previsto no art. 4º, § 3º, da Portaria nº 162/2016 que dispõe sobre os contribuintes autorizados a utilizar o regime especial que consiste na apuração mensal do imposto pela apropriação do crédito relativo às operações anteriores à da aquisição de produtos agropecuários utilizados como insumos previsto no art. 34, § 3º, da Lei nº 1.254/1996.)


 
Ementa Oficial: Regulamenta a reabertura do prazo previsto no art. 4º, § 3º, da Portaria nº 162, de 23 de agosto de 2016.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA do Distrito Federal, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no art. 320-D do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997,

RESOLVE:

Art. 1º Fica excepcionalmente reaberto, pelo período de 90 dias contados da data de publicação desta Portaria, o prazo para solicitação do recadastramento previsto no art. 4º, § 3º, da Portaria nº 162, de 23 de agosto de 2016.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO ANTONIO FLEURY ( continua ... )

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