x
x
x
Res. Confea 1.087/17 - Res. - Resolução CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA nº 1.087 de 24.03.2017

D.O.U.: 31.03.2017

Insere o título de Técnico em Design de Interiores na Tabela de Títulos Profissionais do Sistema Confea/Crea, para efeito de fiscalização do exercício profissional, e inativa o título profissional de Técnico em Decoração (código 113-12-00).


O CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CONFEA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 27, alínea "f", da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, e

Considerando a Lei nº 5.524, de 5 de novembro de 1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de técnico industrial de nível médio;

Considerando os arts. 3º, 4º e 5º do Decreto nº 90.922, de 6 de fevereiro de 1985, que estabelecem as atribuições dos técnicos industriais de 2º grau, em suas diversas modalidades, para efeito do exercício profissional e de sua fiscalização, respeitados os limites de sua formação;

Considerando o art. 84 da Lei nº 5.194, de 1966, que dispõe que o graduado por estabelecimento de ensino agrícola ou industrial de grau médio, oficial ou reconhecido, cujo diploma ou certificado esteja registrado nas repartições competentes só poderá exercer suas funções ou atividades após registro nos Conselhos Regionais;

Considerando o Parecer CNE/CEB nº 11, de 12 de julho de 2008, e a Resolução CNE/CEB nº 3, de 9 de julho de 2008, que dispõe sobre a instituição e implantação do Catálogo Nacional de Cursos Técnicos de Nível Médio;

Considerando o Parecer CNE/CEB nº 8, de 9 de outubro de 2014, e a Resolução CNE/CEB nº 1, de 5 de dezembro de 2014, que atualiza e define novos critérios para a composição do Catálogo Nacional de Cursos Técnicos;

Considerando o Catálogo Nacional de Cursos Técnicos, que descreve o perfil profissional de conclusão do técnico em design de interiores;

Considerando a Tabela de Títulos Profissionais do Sistema Confea/Crea, aprovada pela Resolução nº 473, de 26 de novembro de 2002;

Considerando o art. 2º da Resolução nº 1.057, de 31 de julho de 2014, que estabelece que aos técnicos industriais e agrícolas de nível médio ou de 2º Grau serão atribuídas as competências e as atividades profissionais descritas pelo Decreto nº 90.922, de 1985, respeitados os limites de sua formação;

Considerando o ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?