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Mens. 97/17 - Mens. - Mensagem nº 97 de 30.03.2017

D.O.U.: 31.03.2017

(Veta parcialmente por contrariedade ao interesse público e por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 2.020/2007 (nº 33/2014 no Senado Federal), que estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público; altera as Leis nºs 8.078/1990, e 10.406/2002 - Código Civil; e dá outras providências.)


Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 2.020, de 2007 (nº 33/14 no Senado Federal), que "Estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público; altera as Leis nºs 8.078, de 11 de setembro de 1990, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil; e dá outras providências".

Ouvido, o Ministério da Justiça e Segurança Pública manifestou-se pelo veto aos seguintes dispositivos:

Inciso I do § 2º do art. 2º e § 1º do art. 5º do projeto de lei

"I - em que, pela estrutura física ou pelas peculiaridades das atividades desenvolvidas, haja restrições à existência de mais de uma direção no fluxo de saída de pessoas;"

"§ 1º. Nos locais sujeitos às normas especiais referidas no art. 2º desta Lei, sem prejuízo de prazos menores estabelecidos por legislação estadual ou municipal, impõe-se vistoria com periodicidade anual pelo poder público municipal e pelo Corpo de Bombeiros Militar."

Razões dos vetos

"Os dispositivos podem representar oneração desnecessária e indevida a inúmeros estabelecimentos, sobretudo de micro e pequeno porte, sem representarem contrapartida relevante em termos de maior segurança. O arcabouço normativo relativo ao tema já enfrenta adequadamente a questão, possibilitando, dentre outras medidas, a realização de vistorias após o início das operações do estabelecimento, bem como o adequado balanceamento da fiscalização de acordo com o risco. Além disso, evita-se incrementar desnecessariamente o número de vistorias em locais de baixo risco, o que dissiparia recursos e esforços melhor alocados a vistorias em empreendimentos de maior ( continua ... )

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