x
x
x
Port. SUFRAMA 95/17 - Port. - Portaria SUPERINTENDENTE DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA nº 95 de 29.03.2017

D.O.U.: 31.03.2017

(Altera a Portaria nº 61/2017, que dispõe sobre a cobrança da Taxa de Controle de Incentivos Fiscais e da Taxa de Serviços em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA.)


 
Ementa Oficial: Altera a Portaria nº 61, de 2 de março de 2017, da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA.

A SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso das atribuições legais conferidas pelo art. 14 do Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967;

CONSIDERANDO o disposto na Medida Provisória nº 757, de 19 de dezembro de 2016;

CONSIDERANDO o disposto no Art. 12, inciso I e XXX do artigo 27 do Decreto nº 61.244, de 28 de agosto de 1967;

CONSIDERANDO o disposto no Art. 113, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966;

CONSIDERANDO o disposto no Inciso XII do Art. 20, do Decreto nº 7.139, de 29 de março de 2010;

CONSIDERANDO o disposto na Nota Técnica nº 10, de 23 de março de 2017, da Coordenação-Geral de Estudos Econômicos e Empresariais e na Nota nº 00009/2017/GAB/PFSUFRAMA/ PGF/AGU, de 27 de março de 2017, da Procuradoria Federal junto à SUFRAMA; resolve:

Art. 1º Os Artigos 10 e 19 da Portaria nº 61, de 2 de março de 2017, da SUFRAMA, publicadas no Diário Oficial da União de 2 de março de 2017, emitida pela Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 10. Cabe ao Sujeito Passivo da Obrigação Tributária registrar o PIM, por meio da confirmação dos dados informados pelo remetente da mercadoria, em ambiente informatizado, próprio, disponibilizado pela ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?