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IN INCRA 87/17 - IN - Instrução Normativa PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA nº 87 de 28.03.2017

D.O.U.: 31.03.2017

Institui a Planilha de Preços Referenciais para fins de titulação de projetos de assentamento, de que trata o art. 18 da Lei 8.629/93, e na regularização fundiária, de que trata o art. 12 da Lei 11.952/09.


O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 21 da Estrutura Regimental do Incra aprovada pelo Decreto nº 8.955, de 11 de janeiro de 2017, combinado com o inciso XII do Art. 121, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº 49, de 31 de janeiro de 2017 e considerando o que consta no processo administrativo nº 54000.000043/2017-71, resolve:

Art. 1º Instituir a Planilha de Preços Referenciais para fins de titulação de projetos de assentamento, de que trata o art. 18 da Lei 8.629/93, e na regularização fundiária, de que trata o art. 12 da Lei 11.952/ 09.

Art. 2º A Planilha de Preços Referenciais para fins de titulação será parte integrante de Relatório de Análise do Custo de Obtenção de Imóveis Rurais para o Programa Nacional de Reforma Agrária.

Art. 3º A elaboração do Relatório de Análise do Custo de Obtenção de Imóveis Rurais para o Programa Nacional de Reforma Agrária será atribuição da Obtenção de Terras e Implantação de Assentamentos - DT a partir da base de dados de avaliações de imóveis rurais, mantida e gerenciada pela mesma.

Art. 4º O Relatório de Análise do Custo de Obtenção deverá ser apreciado e aprovado pelo Conselho Diretor do INCRA e será atualizado anualmente.

Art. 5º A elaboração do Relatório de Análise do Custo de Obtenção de Imóveis Rurais seguirá as diretrizes definidas na Nota Técnica - DT nº 01, de 14 de fevereiro de 2017.

Art. 6º Esta Instrução Normativa entra em vigor a partir de sua ( continua ... )

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