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Port. DRF/NATAL 29/17 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NATAL - DRF/NATAL nº 29 de 28.03.2017

D.O.U.: 31.03.2017

Disciplina o atendimento presencial no âmbito dos Centros de Atendimento da Delegacia da Receita Federal em Natal (RN) e de suas unidades jurisdicionadas.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NATAL-RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 302 e 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria do Ministro de Estado da Fazenda nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012, considerando o disposto no artigo 8º da Portaria RFB nº 457, de 28 de março de 2016, publicada no DOU de 30 de março de 2016, e no artigo 1º da Portaria SRRF04 nº 285, de 09 de junho de 2016, e ainda:

Considerando a diretriz institucional de fortalecer os canais virtuais de atendimento, com vistas a proporcionar um atendimento de maior qualidade e celeridade ao contribuinte, reduzindo tempos de espera por atendimento conclusivo;

Considerando a disponibilidade de diversas funcionalidades para o atendimento virtual, a exemplo da Procuração Eletrônica, Parcelamento Simplificado, ajustes em documentos de arrecadação, pesquisa de situação fiscal, dentre outras existentes no Centro Virtual de Atendimento da RFB (e-CAC);

Considerando a funcionalidade de agendamento através da página da internet da RFB para atendimento presencial, resolve:

Art. 1º Estabelecer que os serviços referentes a Pessoas Jurídicas serão atendidos, nas Unidades de Atendimento da DRF-Natal-RN, exclusivamente mediante agendamento, mesmo que representadas legalmente por pessoa física no momento do atendimento.

Art. 2º Quanto aos serviços prestados pelo portal e-CAC o atendimento:

I - de Pessoas Jurídicas, será realizado, exclusivamente, no portal e-CAC;

II - de Pessoas Físicas, será realizado, preferencialmente, no portal e-CAC.

( continua ... )

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