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MP 774/17 - MP - Medida Provisória nº 774 de 30.03.2017

D.O.U.: 30.03.2017

Obs.: Ed. Extra

Dispõe sobre a contribuição previdenciária sobre a receita bruta.


 
Esta MP teve seu prazo de vigência encerrado no dia 08.12.2017 pelo Ato Declaratório nº 70 de 11.12.2017 do Congresso Nacional.

 
Esst MP foi revogada pela Medida Provisória nº 794 de 09.08.2017, que teve seu prazo de vigência encerrado no dia 06/12/2017 pelo Ato Declaratório nº 67 de 07.12.2017 do Congresso Nacional.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º A Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 7º-A. A alíquota da contribuição sobre a receita bruta prevista no art. 7º será de:

I - 2% (dois por cento), para as empresas identificadas nos incisos III, V e VI do caput do art. 7º; e

II - 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento), para as empresas identificadas nos incisos IV e VII do caput do art. 7º." (NR)

"Artigo 8º Poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, as empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens de que trata a Lei nº 10.610, de 20 de dezembro de 2002, enquadradas nas classes 1811-3, 5811-5, 5812-3, 5813-1, 5822-1, 5823-9, 6010-1, 6021-7 e 6319-4 da CNAE 2.0." (NR)

"Artigo 8º-A. A alíquota da contribuição sobre a receita bruta prevista no art. 8º será de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento)." ( continua ... )

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