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Port. SEREM/João Pessoa - PB 7/17 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL - SEREM/João Pessoa - PB nº 7 de 20.03.2017

DOM-João Pessoa: 25.03.2017

(Reconhece a regularização da situação fiscal para acatamento de opção pelo Simples Nacional, conforme especifica.)


O SECRETÁRIO DA RECEITA MUNICIPAL, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 66, parágrafo único, da Lei Orgânica para o Município de João Pessoa, de 2 de abril de 1990; e tendo em vista o disposto no art. 277, parágrafo único, da Lei Complementar nº 53, de 23 de dezembro de 2008; e

CONSIDERANDO a ocorrência de problemas de natureza operacional no processamento das baixas relativas a tributos e demais receitas públicas, verificadas no Sistema de Tributação e Arrecadação;

CONSIDERANDO que a ocorrência descrita no item anterior deu causa a atrasos no envio de arquivos que devem ser transmitidos durante o processamento dos pedidos de opção ao Simples Nacional;

CONSIDERANDO que, além dos atrasos citados no item anterior, os problemas de natureza operacional podem ter gerado omissão ou inconsistência nas informações disponíveis aos sujeitos passivos que desejavam consultar sua situação fiscal perante o Município; e

CONSIDERANDO que as omissões e inconsistências citadas no item anterior podem ter, indevidamente, gerados indeferimentos de opções pelo Simples Nacional;

RESOLVE:

Art. 1º Reconhecer a regularização da situação fiscal realizada até o dia 28 de fevereiro do ano em curso para acatamento de opção pelo Simples Nacional no ano calendário atual.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADENILSON DE OLIVEIRA FERREIRA

Secretário da Receita ( continua ... )

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