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Lei Mun. João Pessoa/PB 13.414/17 - Lei do Município de João Pessoa/PB nº 13.414 de 24.03.2017

DOM-João Pessoa: 25.03.2017

Institui incentivos temporários para a regularização de débitos com o município de João Pessoa e dá outras providências.


O prefeito municipal de João Pessoa-PB, Estado da Paraíba, faço saber que o poder legislativo aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os valores vencidos de tributos, preços públicos, multas e demais receitas públicas devidas ao Município de João Pessoa, inscritos ou não em Dívida Ativa, em qualquer fase de cobrança administrativa ou judicial, poderão ser recolhidos com os incentivos previstos nesta Lei, desde que os acordos sejam firmados no período de 04 de abril a 03 de maio de 2017.

§ 1º. Por medida de conveniência e oportunidade, o período descrito no caput deste artigo poderá ser prorrogado, mediante decreto, por mais 30 (trinta) dias.

§ 2º. A Secretaria da Receita Municipal e a Procuradoria-Geral do Município, conjuntamente, adotarão as medidas necessárias à implantação e execução dos incentivos previstos nesta lei.

§ 3º. Não serão objeto de incentivo os débitos relativos:

I - às infrações de trânsito;

II - às indenizações devidas ao Município;

III - às multas de natureza contratual;

IV - à outorga onerosa;

V - ao valor lançado no exercício atual para os seguintes tributos:

a) Taxa de Coleta de Resíduos - TCR;

b) Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU; e

c) Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS devido por profissionais autônomos;

VI - ao valor de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, quando:

a) constituído e não recolhido, em face das informações registradas na Declaração de Serviços Prestados e na Declaração de Serviços Tomados referente a competências posteriores a dezembro de 2016, ou

b) quando devido por optante do Simples Nacional; e

VIII - aos valores da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP.

Art. 2º A formalização do acordo implica no reconhecimento dos débitos nele incluídos, ficando condicionada à desistência de eventuais impugnações administrativas ou ( continua ... )

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