x
x
x
IN CGRE - RO 8/17 - IN - Instrução Normativa COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 8 de 27.03.2017

DOE-RO: 29.03.2017

Acrescenta dispositivo à Instrução Normativa 003/2017, que versa acerca da a Pauta Fiscal e o Boletim de Preços de mercadorias e produtos.


O COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL no uso de suas atribuições legais;

DETERMINA

Art. 1º Fica acrescentado, com a seguinte redação, o § 3º à parte I da Seção II do artigo 4º da Instrução Normativa n.003/2017/GAB/CRE:

"Artigo 4º (...)

(...)

§ 3º. Nas operações com cacau em amêndoas dispostas nesta seção não se aplicará a pauta quando destinadas a estabelecimento industrial situado neste Estado ou em outra unidade federativa.

(...)"(NR).

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação.

WILSON CÉZAR DE CARVALHO

Coordenador Geral da Receita ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?