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Res. CGRE - RO 1/17 - Res. - Resolução COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 1 de 24.03.2017

DOE-RO: 29.03.2017

Dispõe sobre a metodologia de apuração de preço a consumidor final adotado nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária e da sugestão de preço por fabricantes ou importadores.


O COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais; e

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a sugestão de preços por parte de fabricantes ou importadores e a definição de metodologia de apuração de preço a consumidor final;

RESOLVE

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Para fins de determinação da base de cálculo do imposto a ser retido por substituição tributária nas operações destinadas para o Estado de Rondônia, poderão ser utilizados os preços sugeridos pelo fabricante ou importador de cada produto, nos termos do § 3º do artigo 24 da Lei 688/96.

Art. 2º As regras estabelecidas nesta resolução se aplicam às operações com os seguintes produtos:

I - cerveja e chope;

II - refrigerante;

III - água mineral e bebida isotônica; e

IV - bebida energética.

Art. 3º Os produtos serão identificados pelo fabricante ou importador, observadas as características particulares, tais como: tipo, "cEANTrib", marca, embalagem, volume e unidade de medida.

Art. 4º O preço de venda à vista no varejo, sugerido pelo fabricante ou importador, deverá considerar o frete, seguro, demais despesas cobradas do adquirente e a agregação usualmente praticada no mercado rondoniense.

§ 1º. Na hipótese de o preço sugerido ser notadamente inferior ao praticado no mercado, a Coordenadoria Geral da Receita Estadual - CRE poderá desconsiderá-lo, sendo o preço, neste caso, definido com base em levantamento no banco de dados de notas fiscais eletrônicas - NF-e - emitidas por empresas varejistas do respectivo produto, de forma que reflita o preço de venda à vista no mercado consumidor varejista deste Estado.

§ 2º. O ( continua ... )

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