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ON CONJUR/MD-RT 1/17 - ON - Orientação Normativa Consultoria Jurídica do Ministério da Defesa nº 1 de 28.03.2017

D.O.U.: 30.03.2017

Delega competências ao Consultor Jurídico Substituto e aos Coordenadores-Gerais da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Defesa e dá outras providências


O CONSULTOR JURÍDICO DO MINISTÉRIO DA DEFESA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 11 da Lei Complementar 73, de 10 de fevereiro de 1993, no art. 12 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, nos arts. 6º e 63 do Decreto 8.978, de 1º de fevereiro de 2017, e no inciso II do art. 7º Ato Regimental 6, de 19 de junho de 2002, do Advogado-Geral da União, que aprova o Regimento Interno da Consultoria Jurídica do Ministério da Defesa e respectivas Consultorias Jurídicas-Adjuntas,

Resolve:

Art. 1º Fica delegada competência ao Consultor Jurídico Substituto para:

I - Promover os atos de gestão administrativa necessários ao funcionamento da Consultoria Jurídica do Ministério da Defesa; e

II - Examinar e aprovar as manifestações jurídicas encaminhadas pelos titulares das Coordenações-Gerais que integram a estrutura organizacional da Consultoria Jurídica do Ministério da Defesa, nos atos e condições que lhe forem previamente determinados.

Art. 2º Fica delegada competência ao Coordenador-Geral de Direito Administrativo e Militar para:

I - Promover o atendimento aos pedidos de acesso à informação pública formulados com base na Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011; e

II - Resolver, com caráter opinativo e conclusivo, sobre matéria de pessoal civil, desde que não produza efeitos financeiros, bem como análise de atos internacionais ou interinstitucionais que não envolvam a atuação do Ministro de Estado.

Art. 3º Fica delegada competência ao Coordenador-Geral de Contencioso Judicial e Extrajudicial para:

I - Promover o atendimento aos pedidos de informações e subsídios formulados pelos órgãos da Advocacia-Geral da União para a defesa da União em juízo; e

II - Orientar os órgãos do Ministério da Defesa a respeito do exato cumprimento de decisões judiciais cujo valor seja inferior a R$ ( continua ... )

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