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IN SF/Fortaleza - CE 3/17 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - SF/Fortaleza - CE nº 3 de 22.03.2017

DOM-Fortaleza: 24.03.2017

Altera a Instrução Normativa SEFIN nº 002/2017, que dispõe sobre o Cadastro de Prestadores de Serviços de Outros Municípios (CPOM), e dá outras providências.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DAS FINANÇAS DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 406 da Lei Complementar nº 159, de 23 de dezembro de 2013, que instituiu o Código Tributário do Município de Fortaleza, regulamentadas pelo artigo 981 do Regulamento do Código Tributário do Município (CTM), aprovado pelo Decreto nº 13.716, de 22 de dezembro de 2015.

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 144, 145 e 234 da Lei Complementar nº 159, de 23 de dezembro de 2013, combinado com o disposto nos artigos 210, 211, 214, 225 e 613 do Regulamento do Código Tributário do Município de Fortaleza, aprovado pelo Decreto nº 13.716/2015, que estabelecem a obrigação de os prestadores de serviços de outros municípios e do Distrito Federal realizarem inscrição em cadastro deste Município e definem a consequência para o não cumprimento da obrigação.

CONSIDERANDO à necessidade de concessão de prazo razoável para que os prestadores de serviços realizem sua inscrição no Cadastro de Prestadores de Serviços de Outros Municípios (CPOM). ( continua ... )

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